TST - AIRR - 1199/1999-076-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Violação direta e literal do art. 5º, II, da Constituição Federal não caracterizada, pois a responsabilidade solidária da tomadora dos serviços foi declarada com base nos artigos 159 e 1.518 do Código Civil de 1916. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1199/1999-076-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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