STJ - REsp 592063 / RR RECURSO ESPECIAL 2003/0163669-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REFORMA TIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 460 E 515 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. DECRETOS-LEIS NOS 2.445/88 E 2.449/88. PIS.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
COMPENSAÇÃO.
1. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando
o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e
fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.
2. O julgador não precisa responder todas as alegações das partes se
já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão,
nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.
3. Não poderia o Tribunal de origem agravar a situação da recorrente
quanto à condenação em verba honorária, até porque, sendo a única a
interpor apelação, foi esta parcialmente provida. Verifica-se,
assim, a violação aos artigos 128, 460 e 515 do Código de Processo
Civil, devendo ser restabelecida a sentença nesse particular.
4. O prazo prescricional em ações que versem sobre compensação deve
seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação.
5. A jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito
de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por
homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o
transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato
gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu
a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03 .04).
6. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 592063 / RR RECURSO ESPECIAL 2003/0163669-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 229
Tópicos tributário, art, 535 do cpc.

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