TST - RR - 40342/2002-900-01-00


03/fev/2006

DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sobre a matéria, esta c. Corte já firmou posição, mediante a Súmula nº 392 do TST, de que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Com efeito, o conhecimento do recurso esbarra no óbice dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. Infere-se, da decisão impugnada, que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia não pelo prisma subjetivo da prova, mas, sim, ao rés do universo fático dos autos pena de confissão aplicada -, louvando-se da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de revisão nesta Instância Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST, descartando-se eventual violação aos referidos dispositivos legais. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É flagrante a pretensão recursal de revolver matéria fática, vedada nesta c. Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência, por si só, afasta a possibilidade de aferição de violação legal e de divergência jurisprudencial. Atento, por outro lado, à evidência de o Colegiado de origem não ter se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas, sim, ao rés do conjunto probatório, é fácil deduzir ter se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, descartando-se, desse modo, a ocorrência de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Ressalte-se, por fim, que o princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, pelo que a violação não o será direta e literal, como exige a alínea “a” do art. 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 40342/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos danos morais, incompetência da justiça do trabalho, sobre a matéria, esta.

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