STJ - REsp 433498 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0051551-6


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. PIS. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE
CÁLCULO.
1. A incidência da correção monetária, com fundamento no art. 1º da
Lei nº 7.691/88, somente será admitida a partir do fato gerador até
a data do efetivo pagamento. Precedentes.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 433498 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0051551-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 181
Tópicos tributário, decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pis.

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