TST - ED-E-RR - 40423/2002-900-08-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO NO QUAL NÃO SE VERIFICAM QUAISQUER DOS VÍCIOS EXPRESSA E EXAUSTIVAMENTE ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Não se detectando no julgado omissão, contradição ou obscuridade, a negativa de provimento se impõe.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 40423/2002-900-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, julgado no qual não se verificam quaisquer dos vícios expressa, os embargos de declaração.

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