TST - AR - 40610/2002-000-00-00


03/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEITO DE LEI COM INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA DO ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A condenação imposta pelas instâncias ordinárias e mantida pelo v. acórdão rescindendo restringiu-se à determinação de pagamento das parcelas rescisórias atinentes ao período posterior à aposentadoria voluntária do empregado público (segundo e novo contrato de trabalho), matéria esta controvertida nos Tribunais, uma vez que, a respeito, ainda não há entendimento pacífico nesta Egrégia Corte Superior, de modo a atrair a incidência do óbice contido na Súmula nº 83 do TST ao regular processamento da ação rescisória.

Tribunal TST
Processo AR - 40610/2002-000-00-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação rescisória, violação literal de lei, aposentadoria espontânea.

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