STJ - REsp 617158 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0169473-7


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SESC. PRESTADORA DE SERVIÇOS.
1. É legítimo o recolhimento da contribuição para o SESC e SENAC por
empresas prestadoras de serviços.
2. Recursos especiais do INSS, do SESC e SENAC providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 617158 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0169473-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 240
Tópicos tributário, contribuição social, sesc.

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