STJ - REsp 611417 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0214072-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. FÉRIAS,
LICENÇAS-PRÊMIO E ABONOS ASSIDUIDADE NÃO GOZADOS. VERBAS
INDENIZATÓRIAS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
1. A retenção do tributo pela fonte pagadora não extingue o crédito
tributário, o que somente se verifica com a homologação expressa ou
tácita do ajuste operado pela autoridade fiscal e a notificação ao
contribuinte, seja para o pagamento da diferença do imposto apurado
a maior, seja para a devolução em seu favor.
2. Extinto o crédito nos termos acima, o prazo prescricional da
pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte é de
cinco anos da notificação do ajuste (sistemática dos cinco mais
cinco).
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 611417 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0214072-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 236
Tópicos tributário, imposto de renda da pessoa física, férias, licenças-prêmio e abonos assiduidade não gozados.

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