STJ - REsp 413581 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0019336-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. SEBRAE. COMPETÊNCIA.
1. Apesar de a Lei da Ação Popular considerar o SEBRAE uma entidade
autárquica, tal equiparação legal não é capaz de atrair a
competência da Justiça Federal.
2. O foro competente para o exame do pleito é a justiça estadual
comum.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 413581 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0019336-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 176
Tópicos processual civil, ação popular, sebrae.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›