TST - AIRR - 719/2002-920-20-40


03/fev/2006

JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE DE RAZÕES FINAIS. A análise das violações apontadas encontra óbice na Súmula 297 do TST, porquanto não foram devidamente prequestionadas. ADICIONAL DE 20% POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Está consignado nos autos que o Autor não desempenhou de forma concomitante mais de uma função e nem comprovou ter exercido a função de produtor executivo. Entendimento diverso acarretaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável nesta instância, conforme a Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 719/2002-920-20-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos juntada de documentos em fase de razões finais, a análise das violações.

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