STJ - REsp 396623 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0190082-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA.
HONORÁRIOS. DECRETO-LEI Nº 1.025/69.
1. Em conformidade com o art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45, os
juros de mora posteriores à data da quebra somente serão excluídos
se o ativo apurado for insuficiente para pagamento do passivo.
2. "O encargo de 20% previsto no art. 1º do D.L. 1.025/69, além de
atender a despesas com a cobrança de tributos não recolhidos
substitui, inclusive, os honorários advocatícios sendo inadmissível
a condenação de verba sob esse mesmo título" (REsp 181.747/RN
(1998/0050746-9), Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, julg.
20.05.99, DJU de 10.04.00, pág. 77).
3. Recurso especial provido em parte

Tribunal STJ
Processo REsp 396623 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0190082-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 173
Tópicos tributário, recurso especial, massa falida.

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