STJ - HC 92382 / SP HABEAS CORPUS 2007/0239966-3


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA
DELITUOSA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. EXASPERAÇÃO
DA PENA-BASE POR MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM ANDAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. A personalidade voltada à pratica delituosa constitui fundamento
idôneo a justificar a fixação de regime prisional mais gravoso e o
indeferimento da substituição da pena. Aplicação dos arts. 44,
inciso III, e 33, § 3º, c.c. 59, todos do Código Penal.
2. Resta assentada a jurisprudência deste Tribunal Superior no
sentido de que "viola o princípio constitucional da presunção da
inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF) a consideração, à conta de
maus antecedentes, de inquéritos e processos em andamento para a
exacerbação da pena-base e do regime prisional" (REsp 675.463/RS,
Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 13/12/04), e que, "Por maus
antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o artigo 5º, inciso
LVII, da Constituição de República, deve-se entender a condenação
transitada em julgado, excluída aquela que configura reincidência
(art. 64, I, CP), excluindo-se processo criminal em curso e
indiciamento em inquérito policial" (HC 31.693/MS, Rel. Min. PAULO
MEDINA, DJ 6/12/04).
3. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício a fim de
redimensionar a pena do paciente para 8 (oito) meses de reclusão, em
regime inicial semi-aberto, e a 3 (três) dias multa, no valor mínimo
legal.

Tribunal STJ
Processo HC 92382 / SP HABEAS CORPUS 2007/0239966-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, tentativa de furto qualificado, regime prisional mais gravoso.

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