TST - AIRR - 42260/2002-900-09-00


03/fev/2006

CONVENÇÃO COLETIVA CONDICIONANDO A VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA À HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DA CATEGORIA CONDIÇÃO NÃO SATISFEITA. O Regional deixa claro que a convenção coletiva do período de 1998/1999 autorizou que fosse firmado acordo de compensação de jornada condicionando sua validade à homologação pelo sindicato da categoria, o que, entretanto, não ocorreu. Nesse contexto, por não atendida a condição imposta em cláusula de convenção coletiva, não há contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 182 da SDI do TST (incorporada à Súmula 85 do TST), tampouco violação do art. 59, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42260/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos convenção coletiva condicionando a validade do acordo de compensação de, o regional deixa claro.

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