TST - AIRR - 1896/1997-007-17-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FICHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP) INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. O Acórdão Regional, ao deferir horas extras com base na prova testemunhal, por consignar que as Folhas de Presença Individuais desservem para tal fim, embora reconhecidas por Acordo Coletivo, não viola os artigos 7º, inciso XXVI, da Carta Magna e 74, § 2º, da CLT, posto que se encontra em conformidade com a Súmula 338, inciso II, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1896/1997-007-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, das horas extraordinárias, ficha individual de presença (fip) instituída por meio de acordo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›