STJ - AgRg no REsp 352009 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0123936-3


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 212/Superior
Tribunal de Justiça.
1. Esta Corte já pacificou o entendimento de não ser possível a
compensação de tributos via liminar em mandado de segurança, ou em
ação cautelar, ou em antecipação de tutela.
2. “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por
medida liminar” (Súmula 212/STJ).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 352009 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0123936-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 168
Tópicos tributário, compensação, antecipação de tutela.

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