STJ - REsp 554054 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0116892-6


16/ago/2004

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
ENTRE ACÓRDÃOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. É incabível o conhecimento de recurso especial pela divergência
quando inexistir similitude entre os arestos recorridos e paradigma.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 554054 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0116892-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 205
Tópicos processo civil, recurso especial, alínea "c".

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