TST - AIRR - 513/1999-121-17-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Analisada a questão, verifica-se que, apesar do inconformismo da Reclamada, não restou caracterizada a violação do art. 461 da CLT, já que o Regional entendeu devidas as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, visto que restou comprovada a identidade de funções entre o Reclamante e a paradigma. Para chegar-se a entendimento contrário seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável nesta instância extraordinária, consoante disposto na Súmula 126 desta Corte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Restou consignado no acórdão do Regional que havia contato intermitente. Dessa forma, inviável o revolvimento de fatos e provas para se chegar a entendimento diverso, ante a incidência da Súmula 126 deste Tribunal. Portanto, restando incontroverso que houve intermitência, correto o entendimento do Regional, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade. Incidência da Súmula 364 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restou consignado no acórdão do Regional que “o obreiro juntou a declaração de fls. 07, na qual declara que não pode demandar sem prejuízo próprio”. Considerou, ainda, o Regional o fato de o Reclamante ter sido demitido e de estar assistido por sindicato. Dessa forma, a decisão está em consonância com as Súmulas 219 e 329 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 513/1999-121-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, equiparação salarial, analisada a questão, verifica-se.

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