TST - AIRR - 42733/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. Estando a decisão recorrida em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte, o recurso de revista não merece prosseguimento. Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT. O Regional, em sede de Embargos Declaratórios, explicitou que “a responsabilidade subsidiária não representa solução diversa daquela expressa no pedido”, o que afasta a alegada violação direta e literal ao preceito do artigo 460 do CPC. Nada explicitou o Regional acerca da violação do artigo 48 da Lei nº 4591/64, nem tampouco foi suscitada nos Embargos de Declaração interpostos pela Agravante, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42733/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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