TST - ROAR - 43063/2002-900-02-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Não procede o pedido de corte rescisório fundado no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil sob a alegação de ofensa ao artigo 828 da CLT, eis que a questão atinente à necessidade ou não de apresentação de documento oficial de identificação para que seja ouvida a testemunha levada a juízo ainda gera muita controvérsia nos Tribunais (item III da Súmula 83 do TST). As normas contidas nos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 somente poderiam ser consideradas violadas caso se reconhecesse ofensa ao dispositivo legal que trata especificamente da questão discutida na presente Ação Rescisória, o que não aconteceu. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 43063/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, indeferimento de oitiva de testemunha.

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