TST - E-RR - 44725/2002-900-09-00


03/fev/2006

I - EMBARGOS DA RECLAMADA PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS ARGÜIDA EM IMPUGNAÇÃO INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE PREVÊ O RECURSO DESNECESSIDADE Para a interposição dos Embargos, não é necessária a menção expressa ao artigo 894 da CLT, pois não se pode confundir a necessidade de indicação, nos recursos extraordinários, do dispositivo tido por violado (fundamento do recurso) com a invocação do permissivo do recurso. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - EMPRESA PÚBLICA DISPENSA IMOTIVADA 1. O regime jurídico privado das empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, imposto pela Constituição, existe para que esses entes realizem adequadamente as finalidades que lhes foram legalmente atribuídas. 2. Impor condições próprias do regime de direito público não expressamente determinadas pela Constituição às empresas públicas e sociedades de economia mista implicaria afronta à Carta Magna.

Tribunal TST
Processo E-RR - 44725/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos da reclamada preliminar.

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