TST - AIRR - 43305/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO-CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-PROVIMENTO. Tendo a Corte Regional esposado o entendimento de que a lesão ao direito do autor só ocorreu quando do descumprimento pela reclamada do acordo extrajudicial entabulado pelas partes, fluindo daí a prescrição bienal, não se há falar em afronta direta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois este trata o marco prescricional a ser observado quando os direitos pleiteados já são conhecidos à época da rescisão contratual, não dispondo, portanto, sobre a situação fática acima delineada. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43305/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, acordo extrajudicial, não-cumprimento.

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