TST - ROAG - 43974/2002-900-03-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE ALEGA NÃO TER INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. A jurisprudência desta Corte considera que a discussão sobre sucessão trabalhista, em execução, é inconciliável com a ação mandamental, mas própria de ser veiculada em embargos à execução ou de terceiros. Na espécie, o mandado de segurança se volta contra a inclusão da impetrante no pólo passivo da execução, alegando a executada não ter participado da relação processual atinente à fase cognitiva, não podendo, portanto, ser considerada sucessora da empresa inicialmente demandada. Ora, o mandamus não tem lugar, pois poderia a parte ter ajuizado embargos à execução ou de terceiro, ações próprias cuja previsão legal torna incabível o remédio heróico, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta c. SBDI-2. Daí por que o processo foi extinto, sem exame do mérito. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 43974/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança, não-cabimento.

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