TST - AIRR - 4884/2002-906-06-40


03/fev/2006

QUITAÇÃO EFEITOS DECISÃO DO TRT EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 330 DESTA CORTE. De acordo com a Súmula nº 330 do TST, a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Decisão do TRT em conformidade com esse entendimento inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4884/2002-906-06-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos quitação efeitos decisão do trt em conformidade com a súmula, de acordo com a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›