STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 504118 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0164521-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Não há como prosperar a pretensão da embargante, pois não se
vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.
2. É desnecessária a juntada do precedente, que pacificou
determinada matéria nesta Corte, citado no voto condutor, porquanto
o julgamento público gera a presunção legal de conhecimento por
todos.
3. Ademais, essa exigência impediria a colocação de qualquer feito
em pauta enquanto não fosse publicado o aresto que pacificou a
matéria neste Tribunal, o que retardaria a solução das lides.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 504118 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0164521-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 127
Tópicos processual civil, embargos de divergência, embargos de declaração.

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