STJ - AgRg no REsp 382148 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0151089-4


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS
E AVULSOS. EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. LIMITES.
LEIS Nºs 9.032/95 e 9.129/95. PREQUESTIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO.
1. A Primeira Seção desta Corte decidiu que não se aplicam os
limites estabelecidos nas Leis 9.032/95 e 9.129/95,
independentemente da data dos pagamentos indevidos, quando o tributo
foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 382148 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0151089-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 171
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, administradores, autônomos e avulsos.

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