TST - RR - 770/1999-001-17-00


03/fev/2006

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL Nº 1.546/91. Se a pretensão se prende ao reconhecimento da relação de emprego e se reivindica direitos previstos na CLT, a competência para julgar o feito é da Justiça do Trabalho, razão do cancelamento da Súmula nº 123 e da OJ nº 263 da SBDI-1, tendo a jurisprudência da Corte pacificado no sentido de que reivindicações de direitos fundadas em norma consolidada atraem a competência desta Especializada. Preliminar não conhecida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD PROCESSUM” DO PRESIDENTE DO SINDICATO. O Regional assentou, fl. 525, que, conforme edital carreado ao processo, à fl. 13, o presidente do sindicato recebeu o título de associado honorário vitalício, com todos os direitos e prerrogativas previstas no estatuto, de maneira que a ilegitimidade argüida não procede. Preliminar não conhecida. ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” E “AD PROCESSUM” DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. O Regional assentou expressamente, fl. 525, que a substituição processual está prevista no art. 8º, III, da Constituição da República, e que a relação dos empregados substituídos encontra-se às fls.

Tribunal TST
Processo RR - 770/1999-001-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho, regime jurídico único, lei municipal nº 1.546/91.

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