TST - RR - 45501/2002-900-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DEPÓSITO RECURSAL E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EFETUADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DIVERSO DA CEF POSSIBILIDADE 1. Preenchidos os requisitos da Instrução Normativa nº 18/99 do TST, inspirada no princípio da instrumentalidade das formas, a realização do depósito recursal em estabelecimento bancário diverso da Caixa Econômica Federal não implica a deserção do apelo, porquanto foi atendida a finalidade de garantia do juízo. 2. Outrossim, também não se exige que as custas sejam recolhidas, exclusivamente, na Caixa Econômica Federal, sendo suficiente fazê-lo em estabelecimento bancário integrado à Rede Arrecadadora de Receitas Federais. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 45501/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, deserção do recurso ordinário depósito recursal e recolhimento das custas, preenchidos os requisitos da.

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