TST - AIRR - 3379/2002-911-11-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE LAUDO PERICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA O acórdão regional registrou que a impugnação apresentada pela Reclamada não atacou a regularidade do laudo pericial, que foi adequado à lei. Não se divisa cerceamento de defesa. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SÚMULA Nº 221, I, DO TST - DESFUNDAMENTAÇÃO A Agravante não citou o dispositivo constitucional tido como violado. Aplica-se a Súmula nº 221, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3379/2002-911-11-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento adicional.

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