TST - AIRR - 46842/2002-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. LICENÇA REMUNERADA. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. De outra parte, o recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido. HORAS DE SOBREAVISO. INCORPORAÇÃO. Inadmissível o seguimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula do TST que não trata de matéria similar à discutida nos autos. Outrossim, por exegese do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT e da Súmula nº 333, do TST, acórdão amparado na jurisprudência sumulada desta Corte impede o trânsito do apelo extraordinário. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46842/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso da reclamada, adicional de periculosidade.

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