TST - RODC - 46727/2002-900-22-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO ART. 16, CAPUT, DO ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO-SUSCITANTE. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO E DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Estatuto do sindicato da categoria profissional em que se estabelece que o quorum para instalação das assembléias gerais é de 50% (cinqüenta por cento) dos associados mais um, em primeira convocação, ou trinta minutos depois em segunda convocação, com qualquer número de associados presentes, observando-se o disposto no Artigo 15, parágrafo primeiro (fls. 44). Inobservância do estabelecido nesse dispositivo estatutário, uma vez que, apesar de as assembléias terem sido realizada em primeira convocação, não se comprovou que a instalação tenha ocorrido com 50% (cinqüenta por cento) mais um dos associados. Extinção do processo sem julgamento do mérito que se decreta.

Tribunal TST
Processo RODC - 46727/2002-900-22-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva, extinção do processo sem julgamento do mérito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›