STJ - MS 8637 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0121305-9


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL E O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
COOPERAÇÃO MÚTUA PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES À
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
1. Embora a Lei nº 10.522/02 e a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) sejam posteriores à celebração do convênio,
incidem na hipótese, tendo em vista que o ato, embora iniciado sob a
legislação revogada, completou-se quando já se achavam em vigor as
normas desses diplomas.
2. É vedada a retenção de recursos nas hipóteses de execução de
projetos que visam a melhoria social.
3. Segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 8637 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0121305-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 122
Tópicos administrativo, mandado de segurança, convênio celebrado entre o estado do mato grosso do sul.

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