TST - AIRR - 46995/2002-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. A devolução ao Tribunal da matéria revisanda e das questões suscitadas depende de clara, precisa e expressa motivação oferecida pelo recorrente. A confortável remissão ao apelo anteriormente interposto não supre a falta de arrazoado específico, indispensável ao exame dos fundamentos do despacho agravado, nem constrange o órgão ad quem, cujos parâmetros de conhecimento são somente as razões de impugnação. Outrossim, o trânsito regular do recurso de revista pressupõe a demonstração de violações legais, constitucionais ou dissenso jurisprudencial específico, não logrando êxito quando despido desses requisitos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46995/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, critério de correção.

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