TST - AIRR - 47309/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. TEMA Nº 177 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. NÃO-PROVIMENTO. A jurisprudência desta Casa, por meio do Tema nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, cristalizou-se no sentido de que a aposentadoria voluntária do empregado extingue o contrato de trabalho mesmo havendo continuidade na prestação de serviços após a concessão do benefício previdenciário, não lhe sendo devida, portanto, a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS relativos ao período anterior à jubilação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47309/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, multa do fgts.

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