TST - AIRR - 47374/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Recurso de Revista não comporta conhecimento, pois o pedido de condenação solidária é mais amplo e autoriza a imposição de condenação subsidiária, como ocorreu, não havendo que se cogitar de julgamento fora dos limites da litiscontestatio. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47374/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, julgamento extra petita pedido.

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