TST - E-ED-RR - 37646/2002-900-10-00


03/fev/2006

RECURSO DE EMBARGOS EM FASE DE EXECUÇÃO - BANCO DO BRASIL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EMPREGADO NO ÁPICE DA CARREIRA NORMA REGULAMENTAR OBSERVÂNCIA DO TETO INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. A interpretação do título exeqüendo é sobretudo um ato de inteligência do julgador, que deve extrair do seu conteúdo o verdadeiro alcance da condenação. No caso em exame, o acórdão da Turma reproduz o teor do título exeqüendo, que expressamente determina a inclusão das horas extras no piso, com observância do teto, especificando que este corresponde ao valor dos proventos totais do cargo imediatamente superior. O fato de, em posterior liquidação do título exeqüendo, haver-se constatado que o reclamante aposentou-se no ápice da carreira, não constitui óbice à execução do julgado. É que, nessa circunstância, dado à peculiaridade do caso em exame, o piso equipara-se ao teto, ou seja, ambos correspondem aos proventos totais do cargo efetivo. Entendimento contrário, no sentido que pretende a reclamada, de que as horas extras sejam incluídas tão-somente no piso, observado o teto regulamentar (proventos totais do cargo efetivo), importa, em termos práticos, excluir da condenação as diferenças de complementação de aposentadoria pela incorporação das horas extras, e, nesse contexto, nega eficácia à coisa julgada, que expressamente determina a inclusão das horas extras pela média e, inclusive, reflexos no descanso semanal remunerado e na complementação de aposentadoria. Intacto, nesse contexto, o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 37646/2002-900-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de embargos em fase de execução, banco do brasil, complementação de aposentadoria empregado no ápice da carreira norma regulamentar.

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