TST - AIRR - 743/1999-023-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM AS TOMADORAS DO SERVIÇO REEXAME DE FATOS E PROVAS O acórdão regional consignou que a Reclamante trabalhava em atividade-fim das Agravantes. Para alterar esse entendimento, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula no 126 do TST. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA Como a controvérsia não foi dirimida à luz da distribuição do ônus da prova, não há falar em ofensa aos artigos 333, I, do Código de Processo Civil, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 743/1999-023-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento terceirização.

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