TST - AIRR - 48320/2002-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Somente autorizam a revisão via apelo extraordinário as afrontas explícitas ao comando constitucional. De outro lado, decisão proferida em conformidade com Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho não enseja recurso de revista, inclusive pelo dissenso de teses, segundo o disposto nos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo de instrumento, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação das razões do recurso de revista. Por outro lado, a admissibilidade do pedido de revisão pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial adequada e específica. Mais ainda, o recurso extraordinário não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48320/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ilegitimidade de parte.

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