TST - AIRR - 48316/2002-900-10-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE. Agravo de instrumento interposto quando vigente o parágrafo único do item II da Instrução Normativa 16/99 do TST que autorizava o seu processamento nos autos principais, dispensa a parte de trasladar peças. Preliminar rejeitada. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A parte está obrigada a recolher o depósito recursal no valor integral fixado, a cada novo recurso, salvo se depositado o montante integral da condenação. Inteligência da Súmula nº 128, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48316/2002-900-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, formação do instrumento, irregularidade.

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