STJ - EREsp 530179 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0016108-0


16/ago/2004

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, I, DA LEI Nº
7.787/89. PIS. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 14/94. COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. O acórdão embargado afastou a prescrição das contribuições
previstas no artigo 3º, I, da Lei nº 7.787/89 e no artigo 22, I, da
Lei nº 78.212/91, contando a prescrição a partir da publicação da
ADin 1.102/DF.
2. A primeira contribuição foi julgada inconstitucional no RE
166.772/RS, tendo o Senado Federal editado, em 19.04.95, a Resolução
nº 14/95 para suspender a eficácia do primeiro dispositivo
mencionado. Dessa forma estaria prescrita a ação referente à
contribuição prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.787/89, caso se
considerasse como termo inicial a publicação da resolução do Senado,
porém, atualmente, esta Corte aplica a regra dos "cinco mais cinco",
mesmo para os tributos declarados inconstitucionais, estando,
portanto, prescritas apenas as parcelas recolhidas há mais de dez
anos da propositura da ação.
3. Embargos de divergência acolhidos em parte.

Tribunal STJ
Processo EREsp 530179 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0016108-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 127
Tópicos embargos de divergência, tributário, artigo 3º, i, da lei nº 7.787/89.

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