STJ - EDcl no REsp 267937 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0072840-3


16/ago/2004

PROCESSUAL. CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO
MATERIAL. CORREÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRO LABORE DA LEI Nº
7.787/89. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO.
DESCABIMENTO.
1. São cabíveis embargos declaratórios para que seja sanado erro
material verificado, que o voto-condutor do aresto recorrido tratou
do FINSOCIAL e a matéria discutida é a contribuição sobre pro labore
instituída na Lei nº 7.787/89.
2. O prazo prescricional em ações que versem sobre compensação deve
seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação.
3. A jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito
de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por
homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o
transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato
gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu
a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).
4. Não cabe a via dos aclaratórios exclusivamente com o fito de
prequestionamento.
5. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos
modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 267937 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0072840-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 164
Tópicos processual, civil e tributário, embargos de declaração.

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