TST - RR - 1076/2000-004-23-40


03/fev/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - PROVIMENTO. Diante da constatação de que o depósito recursal foi complementado considerando os termos das alíneas a e b do item II da IN 3/93, bem como da Orientação Jurisprudencial nº 139 da SBDI-1 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, afastada a pecha de deserção. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES TRABALHO PRÓXIMO À REDE ENERGIZADA OJ 324 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 93.412/86, o adicional de periculosidade é devido para os trabalhadores que laborem em área elétrica de potencial risco de morte. No caso, o Regional, com base no laudo pericial, registrou que o Reclamante trabalhava próximo à rede energizada, ficando exposto a condições de risco acentuado de periculosidade. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 324 da SBDI-1 do TST, segue no sentido de estender o pagamento do adicional de periculosidade também para os empregados do setor de telefonia, uma vez que os cabos telefônicos tramitam paralelamente aos da rede de energia elétrica.

Tribunal TST
Processo RR - 1076/2000-004-23-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento não-configuração de deserção do recurso de revista, provimento, diante da constatação de.

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