STJ - AgRg no REsp 635052 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0231277-6


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NÃO COMBATIDA.
1. "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula 283- STF)
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
(Súmula 284- STF)
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 635052 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0231277-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 249
Tópicos processual civil, agravo regimental, decisão não combatida.

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