TST - AIRR - 48498/2002-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HABITAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dissídio jurisprudencial inespecífico e ofensa legal não demonstrada inviabilizam o conhecimento do recurso de revista. De outra parte, não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48498/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, habitação, natureza jurídica.

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