TST - AIRR - 48565/2002-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive pelo dissenso pretoriano, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Violações legais e constitucionais não vislumbradas impedem o trânsito do apelo extraordinário. Agravo conhecido e desprovido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracteriza litigância de má-fé da parte o simples manejo de recurso contra decisão judicial desfavorável. Desde que não evidencie propósito manifestamente procrastinatório, a impugnação recursal concretiza a garantia de ampla defesa, expressa no artigo 5º, inciso LV, da Constituição. Alegação rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48565/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, estando o acórdão recorrido.

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