TST - AIRR - 48621/2002-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A parte está obrigada a recolher o depósito recursal no valor integral fixado, a cada novo recurso, salvo se depositado o total da condenação. Inteligência do item I, da Súmula nº 128 do TST. Outrossim, a mera interposição não garante o exame do apelo, que deve atender às exigências estabelecidas em lei para a sua admissibilidade. Destarte, despacho denegatório de pedido de revisão proferido em conformidade com tais normas não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48621/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal, deserção.

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