STJ - EREsp 456931 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161338-2


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO.
1. Somente a homologação do pedido de adesão ao REFIS autoriza a
suspensão da execução, pois o simples pleito não se confunde como o
seu deferimento, porquanto se mostra necessário o cumprimento dos
requisitos legais para que seja acolhido.
2. Embargos de divergência providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 456931 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161338-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 125
Tópicos processual civil, tributário, execução.

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