TST - RR - 48726/2002-900-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA Nº 381 DO TST. PROVIMENTO. A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Súmula nº 381, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". Recurso de revista a que se dá provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 48726/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, correção monetária, época própria.

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