TST - RR - 736/2000-103-15-00


03/fev/2006

DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS, QÜINQÜÊNIOS E CESTAS BÁSICAS. As diferenças deferidas pelo Eg. Tribunal Regional devem ser mantidas, pois as mencionadas vantagens fornecidas pela reclamada não decorreram de cláusula de Acordo Coletivo, uma vez que, mesmo após o término da vigência do referido instrumento, continuaram a ser pagas por liberalidade do empregador, inclusive com anotação na CTPS, incorporando-se, portanto, ao contrato de trabalho da reclamante como vantagem individual que não poderia ser suprimida, sob pena de violação da norma inserta no artigo 468 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 736/2000-103-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos diferenças de anuênios, qüinqüênios e cestas básicas, as diferenças deferidas pelo.

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