STJ - EDcl no REsp 543828 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0097041-7


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COFINS.
COOPERATIVA DE CRÉDITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA.
1. O aresto embargado não restou omisso, contraditório ou obscuro,
eis que decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que
julgou aplicáveis e suficientes à solução da lide.
2. A Instância ordinária, ao analisar a questão relativa à
incidência da COFINS sobre as receitas das cooperativas de crédito,
baseou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais.
Tendo o contribuinte aviado, oportunamente, seu recurso
extraordinário, nada justifica seja inadmitida a abertura da via
especial quanto à controvérsia sobre a suposta violação à Lei n.º
5.764/71.
3. O que pretende a embargante, em última análise, é rediscutir a
questão dos autos que, bem ou mal, foi decidida. O acerto ou
desacerto do julgado não pode ser objeto de discussão nesta sede
recursal.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 543828 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0097041-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 200
Tópicos tributário, embargos de declaração em recurso especial, cofins.

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