STJ - CC 43075 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0051845-4


16/ago/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VARA DISTRITAL. COMARCA
SEDE DE VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF/88. AUSÊNCIA DE
DELEGAÇÃO.
1. Não se deve confundir vara distrital e comarca. Esta última
poderá abranger mais de um município, conforme dispuser a lei de
organização judiciária local. Já a vara distrital é um seccionamento
interno da comarca, vale dizer, um distrito judiciário dentro de sua
circunscrição territorial. Assim, uma única comarca poderá
apresentar tantas varas distritais quantos forem os municípios por
ela abrangidos.
2. Existindo vara federal na comarca onde situado o foro distrital,
não incide a delegação de competência prevista no § 3º do art. 109
da Constituição da República, restando incólume a competência da
Justiça Federal.
3. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Federal de
Jales/SP, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 43075 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0051845-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 124
Tópicos conflito de competência, execução fiscal, vara distrital.

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